Termos e Condições Gerais de Serviço da Lavô

Resumo do contrato

Este resumo existe para você entender o essencial antes de aceitar. Ele não substitui o texto completo, que vem logo depois e prevalece em caso de dúvida.

• Quem somos: Lavô Tech LTDA, CNPJ 53.821.038/0001-91, com sede em Q QMS 16 LOTE 08 AP 5, Sobradinho, Brasília-DF, contato dsgsensei@gmail.com.
• O que você contrata: um software de gestão para lava jato, usado pela internet (SaaS): site com agendamento online, leva e traz, avaliações e área do cliente, mais o painel com agenda, atendimentos, caixa e despesas, equipe e comissões, clientes, serviços, conteúdo e marca, e e-mails e lembretes aos seus clientes. O site fica num endereço da plataforma (subdomínio da Lavô).
• Preço: o plano, o ciclo (mensal, trimestral, semestral ou anual), os add-ons e o preço total aparecem na página de preços e na proposta antes de você contratar. Os preços já incluem os tributos.
• Teste grátis: quando oferecido, não cobra nada automaticamente ao fim. Você só paga se decidir continuar.
• Pagamento: pré-pago, pelos meios indicados na contratação (hoje, Pix). Não existe débito automático no cartão sem a sua autorização expressa.
• Atraso: depois do vencimento há 7 dias de carência. Passado esse prazo, o site e os agendamentos podem ser suspensos, mas você continua vendo e exportando seus dados.
• Desistência: você tem 7 dias a partir do primeiro pagamento para desistir com devolução integral, e 7 dias a partir de cada renovação paga para pedir o estorno integral dela.
• Cancelamento: a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade, pelo painel ou por e-mail, com protocolo.
• Reajuste: no máximo uma vez a cada 12 meses, pelo IPCA, com aviso de 30 dias.
• Disponibilidade: meta de 99% ao mês. Abaixo disso, por nossa culpa, você recebe crédito.
• Seus dados: os dados dos seus clientes e da sua equipe são seus para controlar. A Lavô trata esses dados por sua conta, conforme o Acordo de Tratamento de Dados. Ao sair, você tem 30 dias para exportar tudo (CSV/ZIP). Depois disso, os dados são eliminados em até 90 dias.
• Segurança: verificação em duas etapas obrigatória para você e para a sua equipe.
• Responsabilidade: a Lavô responde pela plataforma. O serviço de lavagem e o atendimento aos seus clientes são de responsabilidade do lava jato. Há um limite de indenização entre as partes, que não se aplica a dolo, culpa grave, incidentes com dados pessoais causados pela Lavô nem aos direitos de quem for consumidor.
• Mudanças nestes Termos: avisadas com 30 dias de antecedência e com novo aceite.
• Foro: Comarca de Sobradinho, Brasília/DF. Se você for consumidor, pode entrar com a ação no foro do seu domicílio.

1. Partes e documentos do contrato

1.1. Este contrato é celebrado entre Lavô Tech LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.821.038/0001-91, com sede em Q QMS 16 LOTE 08 AP 5, Sobradinho, Brasília-DF, e-mail dsgsensei@gmail.com ("Lavô"), e a pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma para o seu lava jato ("Contratante" ou "você").

1.2. Fazem parte deste contrato, como anexos, todos publicados em https://lavo.app.br:

• a Política de Cancelamento e Reembolso;
• o Acordo de Tratamento de Dados (controlador e operador);
• a Política de Privacidade da Lavô, que explica como a Lavô trata os dados que ela controla.

1.3. Proposta é o conjunto formado pela página de preços vigente na data da contratação e pela mensagem, fatura ou tela de contratação que indica o seu plano, o ciclo, os add-ons, os serviços avulsos e o preço total. Em caso de conflito, a Proposta prevalece sobre a página de preços, e estes Termos prevalecem sobre ambas, salvo quando a Proposta for mais favorável a você.

1.4. Quem aceita estes Termos em nome de uma empresa declara ter poderes para isso.

2. O que é o serviço

2.1. A Lavô fornece, na modalidade SaaS (software como serviço, usado pela internet e sem instalação), uma plataforma de gestão e presença online para lava jatos. Conforme o plano contratado, a plataforma inclui:

• site do lava jato, com páginas de serviços, preços, conteúdo e marca;
• agendamento online, com controle de capacidade por dia;
• leva e traz, com cálculo de distância e de taxa de deslocamento;
• área do cliente, onde o cliente final acompanha agendamentos, carros e dados;
• avaliações dos clientes;
• painel de gestão, com agenda, atendimentos, caixa e despesas, equipe e comissões, clientes, serviços, conteúdo e marca;
• e-mails e lembretes automáticos aos clientes finais (confirmação de agendamento, lembretes e avisos do atendimento);
• hospedagem, manutenção técnica, atualizações e suporte.

2.2. As funcionalidades de cada plano estão na Proposta. A Lavô pode melhorar e atualizar a plataforma, mas não retirará, durante o período já pago, uma funcionalidade essencial do seu plano sem oferecer alternativa equivalente ou a devolução proporcional do valor.

2.3. O que não está incluído: envio automático de mensagens por WhatsApp (ainda não existe na plataforma; hoje os botões de WhatsApp abrem uma conversa comum), gestão de redes sociais, anúncios pagos, SEO avançado, criação de conteúdo e qualquer serviço que não esteja na Proposta. A Lavô só cobra por um recurso quando ele estiver disponível para uso.

2.4. Endereço do site. O site do lava jato funciona num subdomínio da plataforma (um endereço do tipo nome-do-lava-jato seguido do domínio da Lavô). O subdomínio pertence à Lavô, é cedido para uso enquanto o contrato durar, não pode ser transferido e deixa de funcionar no fim do contrato. O uso de domínio próprio do Contratante só será possível quando essa funcionalidade existir, e as regras dele constarão da Proposta.

2.5. Ferramentas de apoio. Relatórios de caixa, despesas e comissões, e a taxa de leva e traz calculada pela plataforma são ferramentas de apoio à gestão. Eles não substituem a contabilidade, a folha de pagamento nem o controle fiscal do Contratante. Os preços, as taxas e as comissões são definidos e conferidos pelo Contratante.

2.6. Início. O ambiente é liberado quando a conta é criada. Se a Proposta incluir implantação acompanhada, ela será feita no prazo indicado na Proposta, contado do recebimento das informações e materiais que dependem do Contratante (logotipo, textos, imagens, serviços e preços).

2.7. Suporte. O suporte atende dúvidas de uso e corrige falhas da plataforma, pelo e-mail dsgsensei@gmail.com e pelos canais indicados em https://lavo.app.br, no horário Segunda à sexta, das 9h às 18h. O prazo de primeira resposta é o indicado na Proposta.

2.8. Serviços de terceiros escolhidos por você ou pelo cliente final. Login com Google, links de WhatsApp, redes sociais e aplicativos de mapa abertos pelo usuário seguem os termos de quem os oferece. A Lavô não responde pela indisponibilidade desses serviços, mas responde pelos fornecedores que ela contrata para operar a plataforma (cláusula 10.3).

3. Conta, equipe e segurança de acesso

3.1. A conta de acesso é pessoal. O dono da conta (Contratante ou quem ele indicar como dono) cria e remove os acessos da equipe e define o que cada pessoa pode ver e fazer.

3.2. O Contratante responde pelos acessos que libera e pelo que é feito com eles. Ao desligar alguém da equipe, ele deve remover o acesso dessa pessoa no painel. Uso não autorizado deve ser comunicado à Lavô assim que percebido, pelo e-mail dsgsensei@gmail.com.

3.3. Verificação em duas etapas é obrigatória para o dono e para toda a equipe, por passkey (digital ou reconhecimento facial do aparelho) ou por código de aplicativo autenticador. Um aparelho confiável não precisa repetir a verificação todo dia, mas ela é pedida de novo em aparelho novo, a cada 7 dias, para exportar dados e quando o limite de consultas a dados completos é atingido.

3.4. Placa, telefone, e-mail e endereço dos clientes aparecem mascarados nas listas e buscas. Para ver o dado completo, a pessoa usa o botão "ver completo", que exige verificação em duas etapas em dia, tem limite por minuto e fica registrado (quem, quando, qual cliente, qual campo e de qual IP). O dono pode consultar esse registro.

3.5. No leva e traz, cada etapa (buscar e entregar) tem um responsável que assume a tarefa. Antes disso, a equipe vê só o bairro e a cidade. Quem assumiu vê o endereço completo. O dono vê tudo.

3.6. O Contratante garante que as informações que fornece (inclusive as de cobrança) são verdadeiras e as mantém atualizadas.

4. Planos, add-ons e preço

4.1. Os planos, ciclos (mensal, trimestral, semestral ou anual), add-ons e serviços avulsos (como implantação acompanhada) e os respectivos preços são os da Proposta. O preço informado é o preço total, com os tributos incluídos.

4.2. A assinatura guarda o preço e o ciclo contratados. Uma mudança na página de preços não altera a sua assinatura, salvo pelo reajuste da cláusula 8.

4.3. Você pode mudar de plano ou de ciclo. A mudança vale a partir do próximo período, salvo se a Proposta indicar outra regra.

4.4. A Lavô emite nota fiscal dos serviços e a envia ao e-mail cadastrado.

5. Teste grátis

5.1. Quando a oferta incluir teste grátis, a duração é a indicada na oferta. O teste não exige cartão e não gera cobrança automática ao fim.

5.2. Perto do fim do teste, a Lavô avisa você. Se você não contratar, o site e os agendamentos saem do ar no fim do teste, e começa a janela de saída da cláusula 13: 30 dias de painel só leitura com exportação, e depois a eliminação dos dados.

5.3. Se você contratar, a cobrança começa no primeiro pagamento, e o primeiro período conta a partir da data desse pagamento.

6. Pagamento

6.1. O serviço é pré-pago. A cobrança de cada período é emitida e enviada ao seu e-mail com pelo menos 7 dias de antecedência do fim do período atual.

6.2. O pagamento é feito pelos meios indicados na contratação. Hoje, o meio disponível é o Pix. Quando a Lavô passar a oferecer cartão ou boleto, eles serão processados por instituição de pagamento contratada pela Lavô. Os dados do cartão ficam com essa instituição e não são guardados pela Lavô.

6.3. Pagamentos pré-pagos de ciclos longos podem ser parcelados no cartão quando a Proposta permitir.

6.4. Recorrência no cartão. A cobrança automática no cartão só existirá se for oferecida e se você a autorizar expressamente, em campo próprio e separado, no momento de cadastrar o cartão. A autorização pode ser cancelada a qualquer momento, pelo painel ou por e-mail, e o cancelamento vale para as cobranças seguintes. A Lavô não usa serviços de atualização automática dos dados do cartão.

6.5. A Lavô cobra pela disponibilidade da plataforma, não pela quantidade de uso. Pouco uso ou nenhum uso no período não dá direito a devolução, sem prejuízo dos créditos de disponibilidade (cláusula 11), do arrependimento e das devoluções por falha da Lavô.

7. Atraso, carência e suspensão

7.1. Depois do vencimento há uma carência de 7 dias corridos, durante a qual tudo continua funcionando e a Lavô envia lembrete.

7.2. Se o pagamento não for feito até o fim da carência, a Lavô pode suspender o serviço, avisando você por e-mail. A suspensão:

• tira do ar o site público e o agendamento online;
• mantém o painel em modo só leitura, com a exportação dos dados liberada (cláusula 13);
• mantém a área do cliente final disponível para que os seus clientes possam baixar e excluir os próprios dados.

7.3. Pagando o valor em aberto, o serviço volta a funcionar em até 1 dia útil após a confirmação do pagamento.

7.4. Se o valor não for pago em até 30 dias depois da suspensão, o contrato é encerrado e começa a contar o prazo de eliminação da cláusula 13.3. Os 30 dias de suspensão são a sua janela de exportação.

7.5. Sobre o valor em atraso incidem multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA. A suspensão não cancela os valores já vencidos.

7.6. A Lavô não cobra períodos posteriores à suspensão.

8. Renovação e reajuste

8.1. O contrato tem prazo indeterminado, sem fidelidade. Ele se renova a cada período com a emissão de uma nova cobrança, até que você cancele.

8.2. Nos ciclos trimestral, semestral e anual, além da cobrança enviada 7 dias antes, a Lavô envia um aviso de renovação com pelo menos 15 dias de antecedência, com o valor e a data.

8.3. O preço pode ser reajustado uma vez a cada 12 meses, pela variação do IPCA (IBGE) nos 12 meses anteriores, com aviso por e-mail de pelo menos 30 dias. Se não concordar, você pode cancelar sem ônus antes de o reajuste valer. Qualquer outro aumento segue a cláusula 18 (alterações).

9. Desistência (arrependimento)

9.1. A Lavô garante a todos os contratantes, por liberalidade, o direito de desistir em até 7 dias corridos contados do primeiro pagamento, com devolução integral de tudo o que foi pago. Quando o Contratante for consumidor e a contratação tiver sido feita fora de estabelecimento comercial (internet, telefone, WhatsApp), esse direito decorre também do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e esta cláusula não o restringe.

9.2. Pelo mesmo motivo, em qualquer ciclo, você pode pedir o estorno integral de uma renovação em até 7 dias corridos após pagá-la. Nesse caso, o serviço é encerrado e começa a janela de saída.

9.3. O pedido pode ser feito pelo mesmo canal usado para contratar, pelo painel (quando disponível) ou pelo e-mail dsgsensei@gmail.com. A Lavô confirma o recebimento imediatamente, por e-mail, com número de protocolo.

9.4. A devolução é feita em até 5 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento: Pix para a conta de origem ou estorno no cartão, inclusive das parcelas ainda não lançadas. O prazo para o estorno aparecer na fatura depende do emissor do cartão.

10. Cancelamento

10.1. Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade, pelo painel (quando disponível), pelo mesmo canal usado para contratar ou pelo e-mail dsgsensei@gmail.com. A Lavô confirma imediatamente, por e-mail, com número de protocolo e a data em que o cancelamento vale.

10.2. Regra única para todos os ciclos:

• se você cancelar antes de pagar a cobrança do novo período, essa cobrança é cancelada e nada é devido;
• se você já pagou a renovação, tem 7 dias após o pagamento para pedir o estorno integral (cláusula 9.2);
• depois desses 7 dias, não há devolução proporcional do período já pago, e o serviço continua funcionando até o fim desse período.

10.3. Terminado o período pago, começa a janela de saída da cláusula 13.

10.4. A Lavô pode encerrar o serviço como um todo com aviso de 30 dias, devolvendo de forma proporcional os valores do período não usado e garantindo a janela de exportação.

11. Disponibilidade (SLA) e manutenção

11.1. A meta é manter a plataforma disponível 99% do tempo em cada mês, sem contar as manutenções programadas avisadas na forma da cláusula 11.4. A Lavô mede a disponibilidade com monitoramento externo e informa o resultado mensal quando pedido.

11.2. Se a disponibilidade mensal ficar abaixo de 99% por motivo atribuível à Lavô, você tem direito a crédito sobre o valor mensal equivalente do seu plano:

• abaixo de 99%: 10%;
• abaixo de 97%: 25%;
• abaixo de 95%: 50%.

O crédito é abatido da próxima cobrança ou devolvido se o contrato terminar. Basta pedir em até 30 dias depois do fim do mês afetado.

11.3. Salvo dolo, culpa grave ou direito irrenunciável previsto em lei, o crédito da cláusula 11.2 é a compensação pela indisponibilidade, sem prejuízo, para quem for consumidor, das opções do art. 20 do CDC (refazer o serviço, abater o preço ou devolver o valor).

11.4. Manutenções programadas que deixem a plataforma fora do ar são avisadas com pelo menos 48 horas de antecedência, no painel ou por e-mail, e feitas de preferência entre 0h e 6h (horário de Brasília). Correções urgentes de segurança podem ser feitas sem aviso prévio, com comunicação logo depois.

11.5. Não contam como indisponibilidade atribuível à Lavô: caso fortuito e força maior (art. 393 do Código Civil), como falhas gerais de energia ou de telecomunicações e atos de autoridade; falhas da internet ou dos aparelhos do Contratante; e falhas de serviços de terceiros escolhidos pelo Contratante ou pelo cliente final (cláusula 2.8). Falhas dos fornecedores contratados pela Lavô para operar a plataforma (hospedagem, banco de dados, e-mail) contam como responsabilidade da Lavô.

12. Responsabilidades

12.1. A Lavô responde pelo funcionamento da plataforma, pela segurança dos dados que trata, pelos fornecedores que contrata e pelo cumprimento do Acordo de Tratamento de Dados.

12.2. O Contratante responde pelo serviço de lavagem e por todo o atendimento aos seus clientes (inclusive danos aos carros, leva e traz, preços, promoções, taxas, prazos e condições divulgadas), pelo conteúdo que publica, pelas respostas às avaliações, pela relação com a sua equipe (inclusive comissões e obrigações trabalhistas) e pela legislação da sua atividade. A Lavô não é parte nos contratos entre o lava jato e os clientes dele.

12.3. É proibido usar a plataforma para atividades ilícitas, fraude, publicidade enganosa, conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros, envio de software malicioso, spam, envio de promoções a quem não consentiu e importação de listas de contatos sem base legal. A Lavô pode retirar conteúdo que viole esta cláusula, avisando o Contratante.

12.4. Em caso de violação desta cláusula ou de outra obrigação essencial, a Lavô notifica o Contratante, que tem 7 dias corridos para regularizar. Não regularizado, a Lavô pode suspender ou encerrar o contrato, garantindo sempre a janela de exportação. Em ilícito grave ou ordem de autoridade, a suspensão pode ser imediata, com aviso logo depois.

12.5. Limite de indenização entre as partes. A responsabilidade total da Lavô perante o Contratante, por qualquer causa ligada a este contrato, fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao fato, e não inclui lucros cessantes nem danos indiretos. Esse limite não se aplica:

• a dolo ou culpa grave da Lavô;
• a incidentes de segurança com dados pessoais e a violações do Acordo de Tratamento de Dados ou de confidencialidade causados pela Lavô;
• aos direitos dos titulares de dados e às sanções da ANPD;
• aos direitos do Contratante que for consumidor, nos termos do CDC. Se o Contratante consumidor for pessoa jurídica, o limite só vale em situação justificável (art. 51, I, do CDC); se for pessoa física, não vale.

12.6. Se a Lavô for condenada a indenizar terceiros por fato que seja de responsabilidade do Contratante (cláusula 12.2), poderá cobrar dele o valor (direito de regresso). O mesmo vale para o Contratante em relação à Lavô.

13. Seus dados: exportação ao sair e eliminação

13.1. Os dados e o conteúdo do lava jato (clientes, carros, atendimentos, serviços, caixa, equipe, avaliações, textos e imagens) podem ser exportados pelo dono a qualquer momento, sem custo, em formato estruturado de uso comum (arquivos CSV reunidos num ZIP, com as imagens). A exportação exige verificação em duas etapas recente.

13.2. Janela de saída. Depois da suspensão (cláusula 7), do cancelamento (no fim do período pago), do fim do teste sem contratação ou de qualquer outro encerramento, o painel fica disponível em modo só leitura, com exportação, por 30 dias. Nesse período, a área do cliente final também continua acessível para que os seus clientes exerçam os direitos deles.

13.3. Eliminação. Terminada a janela de saída, os dados do lava jato são eliminados em até 90 dias, inclusive das cópias de segurança. A Lavô avisa por e-mail pelo menos 10 dias antes da eliminação. Ficam guardados apenas os dados do Contratante e das cobranças pelo prazo fiscal de 5 anos e o que a lei obrigar a guardar (por exemplo, registros de acesso por 6 meses). A conta de login dos clientes finais, que é da plataforma, não é apagada; o que se apaga é o vínculo deles com o seu lava jato e os dados que o seu lava jato tratava.

13.4. O código, o design e os modelos da plataforma não são exportáveis (cláusula 14.1). Os dados e o conteúdo, sim.

14. Propriedade intelectual

14.1. O software, o código, o design, os modelos de site, a marca Lavô e a infraestrutura pertencem à Lavô. O contrato dá ao Contratante uma licença de uso não exclusiva e intransferível, que vale enquanto o contrato durar.

14.2. A marca, o logotipo, as fotos, os textos e os preços do Contratante pertencem a ele. O Contratante garante ter os direitos sobre o que publica e autoriza a Lavô, de graça e só para prestar o serviço, a hospedar, armazenar, reproduzir e exibir esse conteúdo.

14.3. A Lavô só usa o site do Contratante como exemplo ou em material de divulgação com autorização separada e por escrito.

14.4. A Lavô pode usar estatísticas agregadas e anônimas de uso da plataforma (por exemplo, número de agendamentos), sem identificar pessoas nem o lava jato, para operar, cobrar e melhorar o serviço.

15. Proteção de dados pessoais

15.1. O Contratante é o controlador dos dados pessoais dos seus clientes e da sua equipe tratados na plataforma, e a Lavô é a operadora desses dados, conforme o Acordo de Tratamento de Dados.

15.2. A Lavô é controladora dos dados da conta de login da plataforma (que é única: um cadastro serve em todos os lava jatos que usam a Lavô), dos dados do Contratante e dos registros de acesso, conforme a Política de Privacidade da Lavô.

15.3. O site do lava jato publica Termos de Uso e Política de Privacidade montados a partir de modelos da Lavô, com os dados do Contratante como fornecedor e controlador. O Contratante deve preencher no painel a razão social, o CPF ou CNPJ, o endereço e o canal de atendimento ao titular, e revisar os modelos com a sua assessoria.

15.4. A plataforma não foi feita para dados sensíveis (saúde, religião, origem racial, biometria e outros do art. 5º, II, da LGPD). O Contratante não deve registrá-los, inclusive nos campos livres de observação.

16. Contestação de cobrança no cartão (chargeback)

16.1. Você tem direito de contestar uma cobrança junto ao emissor do cartão. Antes disso, recomendamos falar com o suporte, que responde em até 5 dias úteis e resolve cobranças indevidas na forma da Política de Cancelamento e Reembolso.

16.2. A abertura de uma contestação não bloqueia o seu acesso nem os seus dados. O serviço continua funcionando enquanto a disputa é analisada.

16.3. Se a contestação for decidida a favor da Lavô e o valor continuar sem pagamento, ele passa a ser tratado como valor em atraso (cláusula 7), com os encargos da cláusula 7.5 e o ressarcimento das tarifas de disputa efetivamente cobradas da Lavô. Isso não vale para contestações por fraude, uso do cartão por terceiros, cobrança em duplicidade ou cobrança indevida.

16.4. A Lavô só pode protestar a dívida ou pedir a inclusão do nome do Contratante em cadastro de inadimplentes se o valor for certo e vencido, se não estiver sendo discutido de boa-fé pelo Contratante e depois de comunicação prévia por escrito, com pelo menos 10 dias para pagamento, além da notificação feita pelo próprio cadastro, como exige a lei.

17. Comunicações

17.1. As comunicações da Lavô são enviadas ao e-mail cadastrado e, quando for o caso, exibidas no painel. Mantenha seu e-mail atualizado.

17.2. As suas comunicações à Lavô devem ser enviadas a dsgsensei@gmail.com. Pedidos de cancelamento e de arrependimento recebem protocolo.

17.3. Os e-mails e lembretes enviados aos clientes finais pela plataforma são transacionais (confirmação, lembrete e avisos do atendimento) e saem com a marca do lava jato. Mensagens promocionais só podem ir para quem consentiu, e o conteúdo delas é de responsabilidade do Contratante.

18. Alterações destes Termos

18.1. A Lavô pode alterar estes Termos e os anexos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência e exigem novo aceite no painel. Se você não concordar, pode cancelar sem ônus antes de a mudança valer, com estorno proporcional do período pago não usado.

18.2. Mudanças exigidas por lei ou que só beneficiem você podem valer de imediato.

18.3. As alterações não atingem períodos já pagos, salvo quando forem mais favoráveis a você. As versões anteriores ficam disponíveis no histórico público de documentos em https://lavo.app.br.

19. Aceite eletrônico e registros

19.1. O aceite é feito por clique em campo próprio. A Lavô registra a versão do documento, a data, a hora, o IP, o navegador e o código de verificação (hash) do texto aceito, e envia uma cópia da versão aceita ao seu e-mail. O texto fica disponível para consulta e download.

19.2. As partes reconhecem esses registros e as confirmações por e-mail como meio de prova da contratação, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, sem prejuízo do direito de provar o contrário.

20. Disposições gerais

20.1. As partes mantêm sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso por causa deste contrato, salvo autorização ou exigência legal.

20.2. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

20.3. O Contratante não pode ceder este contrato sem autorização da Lavô. A Lavô pode subcontratar fornecedores, continuando responsável perante o Contratante.

20.4. Quando o Contratante for consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, nada nestes Termos afasta os direitos que essa lei garante.

20.5. Tolerar um descumprimento não significa renunciar ao direito.

21. Solução de conflitos e foro

21.1. As partes tentarão resolver qualquer problema primeiro pelo suporte, que responde em até 15 dias. Essa tentativa é recomendada, mas não é condição para procurar o Judiciário, o Procon ou o consumidor.gov.br.

21.2. Fica eleito o foro de Comarca de Sobradinho, Brasília/DF, onde está a sede da Lavô, conforme o art. 63 do Código de Processo Civil. Se o Contratante for consumidor, ele pode propor a ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC).